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Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
DÍVIDA DECORRENTE DE AGIOTAGEM. NULIDADE. Evidenciando a prova que o título objeto da cobrança deriva de prática de atividade reservada às instituições financeiras, constituindo ilícito civil e pen...
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